REsp 1925578 - ACORDAO

REsp 1925578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e conforme a legislação (Leis 10.637/02 e 10.833/03) e a jurisprudência consolidada do STJ, os valores relativos à Taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Agravante: Cortume Krumenauer S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (recurso especial improvido)
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa Selic, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Omissão
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa Selic Repetição Do Indébito Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cortume Krumenauer S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores referentes à Taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) na repetição do indébito
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, parágrafo único do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e distinção entre IRPJ/CSLL e PIS/COFINS jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e conforme a legislação (Leis 10.637/02 e 10.833/03) e a jurisprudência consolidada do STJ, os valores relativos à Taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (recurso especial improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se