AREsp 1833437 - ACORDAO

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Embora a jurisprudência do STJ admita que fato superveniente só seja considerado quando o recurso especial é conhecido, a modulação de efeitos realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 constituiu fato novo capaz de influir no julgamento da lide. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo e determinar a devolução dos autos ao tribunal a quo, para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecida existência de fato novo e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Fato Novo
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer fato novo (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide
  2. 2 Se o fato superveniente pode ser apreciado no STJ quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita que fato superveniente só seja considerado quando o recurso especial é conhecido, a modulação de efeitos realizada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 constituiu fato novo capaz de influir no julgamento da lide. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo e determinar a devolução dos autos ao tribunal a quo, para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecida existência de fato novo e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706