AREsp 1831565 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF, com modulação dos efeitos, constituiu fato novo capaz de influir no julgamento da lide, impondo a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao tribunal a quo para adequação do acórdão à modulação realizada pelo STF no RE 574.706.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Fato Novo
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Fato Novo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Modulação dos efeitos pelo STF (RE 574.706)
  3. 3 Consideração de fato novo após a propositura da ação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF, com modulação dos efeitos, constituiu fato novo capaz de influir no julgamento da lide, impondo a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao tribunal a quo para adequação do acórdão à modulação realizada pelo STF no RE 574.706.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação do STF (Embargos de Declaração no RE 574.706).