REsp 1303937 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais e, portanto, insuscetível de reexame nesta Corte em recurso especial; ademais não se verificou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73.
- Parties
- Apelante: COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (cpc/73)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Creditamento, Depreciação, Reavaliação De Bens, Irretroatividade, Segurança Jurídica, Vedação Ao Confisco, Não Cumulatividade, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Lei 10.865/04, Leis 10.637/02 E 10.833/03
Case Brief
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Parties
COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL
Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (cpc/73)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre depreciação decorrente da reavaliação de bens incorporados ao ativo imobilizado
- 2 Constitucionalidade do caput do art. 31 da Lei nº 10.865/2004
- 3 Aplicação do §2º do art.31 da Lei nº 10.865/04 que veda creditamento sobre valores de reavaliação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais e, portanto, insuscetível de reexame nesta Corte em recurso especial; ademais não se verificou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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