AREsp 1962382 - DECISAO

AREsp 1962382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

P SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre bens e serviços considerados insumos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ diante da falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.