EREsp 1659474 - DECISAO

EREsp 1659474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados não foram impugnados de forma específica e não se demonstrou claramente como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, parte das normas apontadas não foi debatida no tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (os valores de ICMS-ST e ICMS-antecipação não integram o custo para fins de crédito de PIS/COFINS) que não foi impugnado, autorizando o Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MRD FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Pré Questionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Pré Questionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MRD FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de demonstração específica de violação de dispositivo federal e ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência do ICMS-ST e ICMS-Anticipação no custo para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados não foram impugnados de forma específica e não se demonstrou claramente como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, parte das normas apontadas não foi debatida no tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (os valores de ICMS-ST e ICMS-antecipação não integram o custo para fins de crédito de PIS/COFINS) que não foi impugnado, autorizando o Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem.