EREsp 1959571 - DECISAO

EREsp 1959571 - DECISAO

Temo o substituído tributário direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda quando comprovado que o ICMS-ST foi destacado na nota fiscal de entrada e integrou o preço pago, de modo que o valor recolhido antecipadamente pelo substituto repercute economicamente como custo de aquisição para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: HCC PROJETOS ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Mandado De Segurança, Crédito Tributário
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Mandado De Segurança Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

HCC PROJETOS ELÉTRICOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS-ST na base de cálculo para apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Efeito da substituição tributária sobre o direito ao creditamento pelo substituído

Ratio Decidendi

Temo o substituído tributário direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda quando comprovado que o ICMS-ST foi destacado na nota fiscal de entrada e integrou o preço pago, de modo que o valor recolhido antecipadamente pelo substituto repercute economicamente como custo de aquisição para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se