AREsp 875593 - DECISAO

AREsp 875593 - DECISAO

Os fundamentos do acórdão recorrido têm natureza constitucional (interpretação do §12 do art.195 da CF), motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar a matéria por recurso especial (art. 105, III, CF), devendo conhecer-se dos agravos para não conhecer os recursos especiais interpostos.

Parties
Impetrante / Agravante: MARISA LOJAS S.A.; Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal de Administração Previdenciária em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais da MARISA LOJAS S.A. e FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Despesas Financeiras, Crédito Tributário
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Despesas Financeiras +1 more

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Impetrante / Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Delegado da Receita Federal de Administração Previdenciária em São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos são passíveis de crédito para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei nº 10.865/2004 viola o princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Se a vedação ao creditamento afronta os princípios da não cumulatividade e da referibilidade

Ratio Decidendi

Os fundamentos do acórdão recorrido têm natureza constitucional (interpretação do §12 do art.195 da CF), motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar a matéria por recurso especial (art. 105, III, CF), devendo conhecer-se dos agravos para não conhecer os recursos especiais interpostos.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais da MARISA LOJAS S.A. e FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nego provimento aos agravos.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.