EREsp 1525939 - DECISAO

EREsp 1525939 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender-se que a matéria é infraconstitucional; reconheceu-se o direito de o contribuinte incluir o ICMS-ST e o ICMS-antecipação no custo de aquisição das mercadorias para fins de apuração de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo, com possibilidade de compensação na escrita fiscal observada a prescrição quinquenal e sob fiscalização da autoridade tributária.

Parties
Agravante: A. ANGELONI E COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, ICMS Antecipação, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Compensação, Prescrição Quinquenal
Tributário PIS COFINS ICMS ST ICMS Antecipação Crédito Tributário Não Cumulatividade Compensação +1 more

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Parties

A. ANGELONI E COMPANHIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia
  2. 2 Direito de incluir ICMS-ST e ICMS-antecipação no custo de aquisição para apuração de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender-se que a matéria é infraconstitucional; reconheceu-se o direito de o contribuinte incluir o ICMS-ST e o ICMS-antecipação no custo de aquisição das mercadorias para fins de apuração de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo, com possibilidade de compensação na escrita fiscal observada a prescrição quinquenal e sob fiscalização da autoridade tributária.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial