AREsp 2004754 - DECISAO

AREsp 2004754 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza constitucional decidida no âmbito do RE 574.706/PR (Tema 69) e diante da pendência de embargos de declaração no STF que visam modular efeitos e especificar o critério de cálculo do ICMS, o STJ declarou ser incabível, em recurso especial, delimitar os limites do julgado do STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter adotado a interpretação de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural efetivamente recolhido
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Competência do STF para delimitar efeitos e balizas do julgado em repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza constitucional decidida no âmbito do RE 574.706/PR (Tema 69) e diante da pendência de embargos de declaração no STF que visam modular efeitos e especificar o critério de cálculo do ICMS, o STJ declarou ser incabível, em recurso especial, delimitar os limites do julgado do STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente ter adotado a interpretação de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.