AREsp 1953664 - DECISAO

AREsp 1953664 - DECISAO

O tema relativo à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB encontra-se afetado à repercussão geral; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao...
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, CPRB, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS CPRB Base De Cálculo Repercussão Geral +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 incidência do ICMS na base de cálculo das contribuições sobre a receita bruta
  3. 3 afetação do tema à repercussão geral e aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema relativo à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB encontra-se afetado à repercussão geral; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao...

Orders

  • Remessa oficial e Apelação improvidas.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo...