EREsp 1971744 - DECISAO

EREsp 1971744 - DECISAO

A Segunda Turma do STJ, com base em jurisprudência consolidada, entendeu que o ICMS-ST não é receita bruta e não integra a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos devidos pelo substituto, de modo que não cabe o creditamento pleiteado pelo substituído; por esse fundamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para denegar a segurança
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Créditos Tributários, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Créditos Tributários Não Cumulatividade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS pelo substituído
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à adequação da incidência dos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ, com base em jurisprudência consolidada, entendeu que o ICMS-ST não é receita bruta e não integra a base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos devidos pelo substituto, de modo que não cabe o creditamento pleiteado pelo substituído; por esse fundamento, deu-se provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial provido para denegar a segurança

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e denegar a segurança