EREsp 1873784 - DECISAO

EREsp 1873784 - DECISAO

Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência por demonstrada divergência jurisprudencial entre o acórdão da Segunda Turma, que aplica entendimento vedando o creditamento em regime monofásico, e o acórdão da Primeira Turma, que admite o aproveitamento de créditos com fundamento no art. 17 da Lei 11.033/2004; preenchidos os requisitos de admissibilidade, determinou-se vista à parte embargada para impugnação.

Parties
Embargante: ELLO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; Embargante: ELLO PORTÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELLO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Embargante

ELLO PORTÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em regime de tributação monofásica
  2. 2 incidência e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre creditamento em monofasia

Ratio Decidendi

Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência por demonstrada divergência jurisprudencial entre o acórdão da Segunda Turma, que aplica entendimento vedando o creditamento em regime monofásico, e o acórdão da Primeira Turma, que admite o aproveitamento de créditos com fundamento no art. 17 da Lei 11.033/2004; preenchidos os requisitos de admissibilidade, determinou-se vista à parte embargada para impugnação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento

Orders

  • Vista à parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias
  • Publique-se