EREsp 1926461 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma do STJ consolidou entendimento de que o ICMS‑ST, quando repercutido economicamente no preço da mercadoria adquirida para revenda e destacado na nota fiscal de entrada, integra o custo de aquisição e, portanto, pode compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS; não se reconheceu violação ao art.1.022 do CPC/2015 nem omissão a justificar reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo Do Crédito, Substituição Tributária Progressiva, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Do Crédito Substituição Tributária Progressiva Não Cumulatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS em aquisição para revenda por empresa substituída
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma do STJ consolidou entendimento de que o ICMS‑ST, quando repercutido economicamente no preço da mercadoria adquirida para revenda e destacado na nota fiscal de entrada, integra o custo de aquisição e, portanto, pode compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS; não se reconheceu violação ao art.1.022 do CPC/2015 nem omissão a justificar reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.