REsp 1973486 - DECISAO

REsp 1973486 - DECISAO

O acórdão do TRF4 está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios e a correção monetária (taxa Selic) incidentes sobre a repetição do indébito compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 abarcam a totalidade das receitas, e, por força do art. 150, § 6º da CF, não cabe reduzir-se a base de cálculo de contribuições sem lei específica; assim, o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição Do Indébito, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição Do Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) pagos em razão de repetição do indébito tributário
  2. 2 Compatibilidade entre a tese do STF sobre natureza indenizatória da Selic (dano emergente) e a inclusão desses valores na base de cálculo de contribuições sociais
  3. 3 Efeito do art. 150, § 6º, da Constituição Federal na possibilidade de exclusão de parcelas da base de cálculo sem lei específica

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF4 está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios e a correção monetária (taxa Selic) incidentes sobre a repetição do indébito compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 abarcam a totalidade das receitas, e, por força do art. 150, § 6º da CF, não cabe reduzir-se a base de cálculo de contribuições sem lei específica; assim, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se