REsp 1575434 - DECISAO

REsp 1575434 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela existência de omissão relevante no acórdão regional quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 535, II, do CPC/1973), tornando nulo o acórdão que apreciou os aclaratórios; por isso deu provimento ao recurso especial da KLABIN S.A. para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão. Em consequência, restou prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. O pronunciamento não analisou de mérito definitivo a invocada matéria tributária, que ficou prejudicada pelo reconhecimento da nulidade processual.

Parties
Recorrente: KLABIN S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial de KLABIN S.A. para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 535, II, do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; JULGO PREJUDICADO o recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
PIS, COFINS, Variação Cambial, Imunidade De Receitas De Exportação, Mandado De Segurança, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Econômico PIS COFINS Variação Cambial Imunidade De Receitas De Exportação Mandado De Segurança +2 more

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Parties

KLABIN S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes de exportação
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão regional nos termos do art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Natureza preventiva e efeito declaratório do mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída na petição inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de omissão relevante no acórdão regional quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 535, II, do CPC/1973), tornando nulo o acórdão que apreciou os aclaratórios; por isso deu provimento ao recurso especial da KLABIN S.A. para anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão. Em consequência, restou prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. O pronunciamento não analisou de mérito definitivo a invocada matéria tributária, que ficou prejudicada pelo reconhecimento da nulidade processual.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial de KLABIN S.A. para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 535, II, do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; JULGO PREJUDICADO o recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial de KLABIN S.A., a fim de anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 535, II, do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.
  • Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL.