REsp 1905856 - DECISAO

REsp 1905856 - DECISAO

A matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as seguintes consequências: I) se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, terá seguimento negado; II) se divergir, será novamente examinado pelo tribunal de origem (art. 1.040, I e II, e art. 1.041, § 2º, do CPC).

Parties
Recorrente: Lojas Becker Ltda.; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com encaminhamentos previstos conforme art. 1.040, I e II, do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Base De Cálculo, Recursos Especiais Repetitivos
Tributário PIS COFINS ICMS ST Base De Cálculo Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Lojas Becker Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

A matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com as seguintes consequências: I) se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, terá seguimento negado; II) se divergir, será novamente examinado pelo tribunal de origem (art. 1.040, I e II, e art. 1.041, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com encaminhamentos previstos conforme art. 1.040, I e II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negado seguimento na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) reexame pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC).