REsp 1921205 - DECISAO

REsp 1921205 - DECISAO

Havendo erro material na indicação do tema repetitivo aplicável, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a afetação: o recurso especial foi declarado afetado ao Tema 1.231/STJ e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, determinando-se a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmáticos do Tema 1.231/STJ, observando-se em seguida o procedimento disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Art-Pel Componentes para Calçados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Tema Repetitivo, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Tema Repetitivo Embargos De Declaração Suspensão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Art-Pel Componentes para Calçados Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do Tema repetitivo aplicável
  2. 2 Suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmáticos do Tema 1.231/STJ
  3. 3 Possibilidade de creditamento do PIS e COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-substituição (Tema 1.231/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação do tema repetitivo aplicável, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a afetação: o recurso especial foi declarado afetado ao Tema 1.231/STJ e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, determinando-se a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmáticos do Tema 1.231/STJ, observando-se em seguida o procedimento disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema repetitivo 1.231/STJ