AREsp 2505486 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão pela via do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do Tribunal.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Equiparação À Exportação, Incidência Sobre Serviços, Vendas Internas Para Pessoas Físicas
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
parte adversa
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus
- 2 Aplicabilidade da isenção de PIS/COFINS às vendas internas na ZFM destinadas a pessoas físicas
- 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão pela via do recurso especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do Tribunal.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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