REsp 2114093 - DECISAO

REsp 2114093 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido por não haver manifestação expressa e conclusiva sobre questões essenciais (incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação e diferenças entre essas contribuições e as internas), o que, por ser imprescindível à solução da lide, ensejou a anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/1967, Art. 1.022 Cpc/2015, Isenção Tributária, Gatt/1947
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 distinção entre contribuições internas (PIS/COFINS) e PIS-Importação/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido por não haver manifestação expressa e conclusiva sobre questões essenciais (incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação e diferenças entre essas contribuições e as internas), o que, por ser imprescindível à solução da lide, ensejou a anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios