REsp 2099013 - DECISAO

REsp 2099013 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.231 pela Primeira Seção do STJ, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria, o agravo interno tornou-se prejudicado e deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático, aplicando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à retratação ou remessa ao STJ conforme o julgamento do paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 462-466, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 472-481 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Afetação De Tema (tema 1.231), Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Afetação De Tema (tema 1.231) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) e efeitos da afetação do Tema 1.231 perante a Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.231 pela Primeira Seção do STJ, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria, o agravo interno tornou-se prejudicado e deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático, aplicando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à retratação ou remessa ao STJ conforme o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 462-466, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 472-481 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 462-466
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 472-481