REsp 2118846 - DECISAO

REsp 2118846 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ entende que a Taxa Selic integra a receita da pessoa jurídica e, portanto, compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS na restituição de indébito; a tese do STF no Tema 962 relativa ao IRPJ/CSLL não afasta essa incidência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da cobrança sobre a SELIC agregada aos valores restituídos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Depósitos Judiciais
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Base De Cálculo Depósitos Judiciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a Taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) na repetição de indébito/restituição administrativa.
  2. 2 Incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre a parcela referente à Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais.
  3. 3 Efeito do Tema 962/STF (IRPJ e CSLL) sobre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ entende que a Taxa Selic integra a receita da pessoa jurídica e, portanto, compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS na restituição de indébito; a tese do STF no Tema 962 relativa ao IRPJ/CSLL não afasta essa incidência, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da cobrança sobre a SELIC agregada aos valores restituídos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.
  • Publique-se. Intimem-se.