REsp 2119365 - DECISAO

REsp 2119365 - DECISAO

Ante a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça e considerando que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta (conceito mais amplo que o de renda), reconheceu-se que os valores correspondentes à Taxa Selic acrescidos aos montantes restituídos em razão de repetição de indébito integram a base de cálculo das referidas contribuições; o entendimento do STF no Tema 962, relativo ao IRPJ/CSLL, não afasta tal incidência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre os valores referentes à Taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) recebidos em razão de restituição administrativa/repetição de indébito
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF sobre a inclusão da Taxa Selic na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Distinção conceitual entre receita (base do PIS/COFINS) e renda (base do IRPJ)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça e considerando que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta (conceito mais amplo que o de renda), reconheceu-se que os valores correspondentes à Taxa Selic acrescidos aos montantes restituídos em razão de repetição de indébito integram a base de cálculo das referidas contribuições; o entendimento do STF no Tema 962, relativo ao IRPJ/CSLL, não afasta tal incidência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito.
  • Publique-se.