EAREsp 1717767 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STJ, uniformizada no Tema 1093 pela Primeira Seção e reforçada por precedentes da Segunda Turma, estabelece a impossibilidade de constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tal constituição de créditos, apenas a manutenção de créditos já admitidos, e aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Embargos De Divergência, Tema 1093
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Embargos De Divergência Tema 1093

Case Brief

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Parties

FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade da incidência monofásica com a técnica do creditamento
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade em hipóteses de monofasia

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência consolidada do STJ, uniformizada no Tema 1093 pela Primeira Seção e reforçada por precedentes da Segunda Turma, estabelece a impossibilidade de constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza tal constituição de créditos, apenas a manutenção de créditos já admitidos, e aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.