REsp 1231345 - DECISAO

REsp 1231345 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto as alegações das recorrentes quanto a omissão e contradição não foram especificadas (incidência analógica da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09.06.2005, não se demonstrou violação aos dispositivos invocados e aplicam-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 389/STF, além de ser válida a manutenção da fixação equitativa dos honorários em R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: BBA HE Participações S/A; Recorrente: CBB Empreendimentos e Negócios Ltda; Recorrente: FCBB Empreendimentos e Comércio Ltda; Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Compensação Tributária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Taxa Selic, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Compensação Tributária Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

BBA HE Participações S/A

Recorrente

CBB Empreendimentos e Negócios Ltda

Recorrente

FCBB Empreendimentos e Comércio Ltda

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98
  2. 2 possibilidade de compensação com parcelas vincendas versus vencidas
  3. 3 prazo prescricional aplicável (quinquenal versus tese do 5+5)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto as alegações das recorrentes quanto a omissão e contradição não foram especificadas (incidência analógica da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09.06.2005, não se demonstrou violação aos dispositivos invocados e aplicam-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 389/STF, além de ser válida a manutenção da fixação equitativa dos honorários em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida