REsp 1890510 - DECISAO

REsp 1890510 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (aplicação do Tema 1.024 do STF) suficiente para mantê-lo, tornando inadmissível o recurso com base na Súmula 126/STJ; adicionalmente, a taxa de administração foi considerada despesa operacional e não insumo, não podendo ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Insumo, Base De Cálculo, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Insumo Base De Cálculo Competência Constitucional

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Parties

MB COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre despesas com taxa de administração de cartão de crédito e débito
  2. 2 Qualificação da taxa de administração como insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Natureza constitucional da matéria e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (aplicação do Tema 1.024 do STF) suficiente para mantê-lo, tornando inadmissível o recurso com base na Súmula 126/STJ; adicionalmente, a taxa de administração foi considerada despesa operacional e não insumo, não podendo ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.