AREsp 2475801 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ firm ado em recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR, Tema 779), de modo que o recurso cabível contra eventual equivocada aplicação da tese repetitiva seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e não se admite o reexame de fato em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Conceito De Insumo, Creditamento, Despesas Com Marketing/publicidade/propaganda, Recursos Repetitivos (tema 779), Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal (art. 1.030 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Conceito De Insumo Creditamento Despesas Com Marketing/publicidade/propaganda Recursos Repetitivos (tema 779) +2 more

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Parties

ROMAÇO COMERCIAL IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 779)
  2. 2 Interpretação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e possibilidade de apropriação de créditos sobre despesas com marketing/publicidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e necessidade de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ firm ado em recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR, Tema 779), de modo que o recurso cabível contra eventual equivocada aplicação da tese repetitiva seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e não se admite o reexame de fato em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.