REsp 2113300 - DECISAO

REsp 2113300 - DECISAO

Como a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.231), determinou-se a suspensão do julgamento dos processos relativos ao tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos excepcionais representativos da controvérsia; por conseguinte, baixa dos autos nesta Corte e providências conforme o CPC.

Parties
Recorrente: FERROS CASTRO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (tema 1.231); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; suspensão do julgamento em razão da afetação do tema à Primeira Seção
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Créditos Fiscais, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Créditos Fiscais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERROS CASTRO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (tema 1.231); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso como representativo da controvérsia e suspensão de processos até julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.231), determinou-se a suspensão do julgamento dos processos relativos ao tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos excepcionais representativos da controvérsia; por conseguinte, baixa dos autos nesta Corte e providências conforme o CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça; suspensão do julgamento em razão da afetação do tema à Primeira Seção

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa destes autos nesta Corte Superior