REsp 2113609 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência consolidada reconhece que a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à noção de receita e, por isso, abrange os valores referentes à taxa SELIC recebidos na repetição do indébito tributário; a tese do STF no Tema 962, que alcança IRPJ e CSLL, não altera esse entendimento sobre PIS/COFINS, de modo que incidem PIS e COFINS sobre a SELIC na repetição do indébito.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Tema 962 De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito IRPJ CSLL Tema 962 De Repercussão Geral +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Efeito do Tema 962 do STF (RE 1.063.187) sobre a incidência do IRPJ e da CSLL e possibilidade de extensão ao PIS/COFINS
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida pelo STF sobre pedidos de restituição/compensação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência consolidada reconhece que a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à noção de receita e, por isso, abrange os valores referentes à taxa SELIC recebidos na repetição do indébito tributário; a tese do STF no Tema 962, que alcança IRPJ e CSLL, não altera esse entendimento sobre PIS/COFINS, de modo que incidem PIS e COFINS sobre a SELIC na repetição do indébito.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
  • Publicar-se.