REsp 2121652 - DECISAO

REsp 2121652 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, outras omissões e fundamentos não combatidos atraem as Súmulas n. 283 e 284 do STF e as Súmulas n. 211, 282 e 356, implicando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO BOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição, Tema 228 Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Restituição Tema 228 Do STF Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO BOM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de PIS e COFINS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva
  2. 2 Inaplicabilidade do entendimento do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas por regramento específico com preço tabelado
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicar com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, outras omissões e fundamentos não combatidos atraem as Súmulas n. 283 e 284 do STF e as Súmulas n. 211, 282 e 356, implicando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.