EREsp 2080929 - DECISAO

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Verificada, em princípio, divergência jurisprudencial entre os acórdãos colacionados e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, admitiu-se o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, determinando-se vista à parte embargada para impugnação no prazo legal.

Parties
Embargante: POSTO OFICINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido Para Processamento (vista À Parte Embargada Por 15 Dias)
Outcome
Processamento dos embargos de divergência admitido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Divergência Jurisprudencial
Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária Não Cumulatividade Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

POSTO OFICINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido Para Processamento (vista À Parte Embargada Por 15 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS pelo substituído sobre o ICMS-ST recolhido pelo substituto
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos

Ratio Decidendi

Verificada, em princípio, divergência jurisprudencial entre os acórdãos colacionados e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, admitiu-se o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ, determinando-se vista à parte embargada para impugnação no prazo legal.

Court Disposition

Processamento dos embargos de divergência admitido

Orders

  • Admitido o processamento dos embargos de divergência
  • Vista à parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias