AREsp 2481754 - DECISAO

AREsp 2481754 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da legislação infraconstitucional (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e da jurisprudência consolidada do STJ, os valores correspondentes à Taxa SELIC na repetição de indébito integram o total das receitas auferidas e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, o Tema 962/STF trata de IRPJ e CSLL e não alterou a compreensão do STJ sobre PIS/COFINS, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial é desprovido na parte conhecida.

Parties
Apelante: União Federal; Impetrante: impetrante; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Apelante

impetrante

Impetrante

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de Taxa SELIC na repetição de indébito e depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência do PIS/COFINS
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e omissões no acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da legislação infraconstitucional (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e da jurisprudência consolidada do STJ, os valores correspondentes à Taxa SELIC na repetição de indébito integram o total das receitas auferidas e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, o Tema 962/STF trata de IRPJ e CSLL e não alterou a compreensão do STJ sobre PIS/COFINS, razão pela qual o agravo não merece provimento e o recurso especial é desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ