REsp 2119775 - DECISAO

REsp 2119775 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e da definição legal da base de cálculo do PIS/COFINS nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 como abrangendo a receita bruta, os valores correspondentes à aplicação da Taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) na restituição de tributos e no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; a tese do STF no Tema 962, relativa ao IRPJ e à CSLL, não altera esse entendimento, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e se negou provimento ao recurso do contribuinte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: INDUSTRIAL ACRILAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais E Agravo Interno No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do CONTRIBUINTE.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Base De Cálculo, Restituição Administrativa, Tema 962/stf, Tema 504/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Taxa SELIC Correção Monetária +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INDUSTRIAL ACRILAN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recursos Especiais E Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre a parcela referente à Taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) nas restituições administrativas/repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito da tese do STF (Tema 962) que afastou IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC quanto à incidência de PIS/COFINS
  3. 3 Caracterização de renda versus receita para fins de tributação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e da definição legal da base de cálculo do PIS/COFINS nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 como abrangendo a receita bruta, os valores correspondentes à aplicação da Taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) na restituição de tributos e no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; a tese do STF no Tema 962, relativa ao IRPJ e à CSLL, não altera esse entendimento, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e se negou provimento ao recurso do contribuinte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do CONTRIBUINTE.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do CONTRIBUINTE