EAREsp 2447572 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal regional corretamente reconheceu a incidência do PIS e da COFINS sobre as vendas destinadas às empresas das Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, pois a equiparação à exportação não subsiste para essas ALC em razão de alterações legislativas e de precedentes do STJ que restringem o benefício às ALC de Boa Vista/Bonfim.

Parties
Agravante: E.S.M E DIAS LTDA; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

E.S.M E DIAS LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas para empresas sediadas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana
  2. 2 Se as vendas para ALC Macapá/Santana podem ser equiparadas à exportação para fins fiscais
  3. 3 Necessidade de exame específico da legislação de cada Área de Livre Comércio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal regional corretamente reconheceu a incidência do PIS e da COFINS sobre as vendas destinadas às empresas das Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, pois a equiparação à exportação não subsiste para essas ALC em razão de alterações legislativas e de precedentes do STJ que restringem o benefício às ALC de Boa Vista/Bonfim.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.