AREsp 2490082 - DECISAO

AREsp 2490082 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria com base em fatos e provas, aplicou a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR, determinou a compensação administrativa observada a modulação e baseou-se em jurisprudência consolidada do STJ, havendo ainda vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaratória Tributária / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repetição Do Indébito, Compensação Administrativa, Modulação Dos Efeitos (re 574.706/pr), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Correção Pela Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repetição Do Indébito Compensação Administrativa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Recorrida

União

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória Tributária / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 direito à repetição do indébito e sua compensação ou restituição
  3. 3 incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria com base em fatos e provas, aplicou a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR, determinou a compensação administrativa observada a modulação e baseou-se em jurisprudência consolidada do STJ, havendo ainda vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo no que tange à matéria não repetitiva