REsp 2116405 - DECISAO

REsp 2116405 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição do indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Efeito da tese do Tema 962/STF sobre a tributação pelo IRPJ/CSLL e pela base de cálculo do PIS/COFINS