REsp 2116045 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a tese do RE 574.706/STF não se estende, por analogia, para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando o tributo é apurado pelo regime do lucro presumido, e porque é vedado ao contribuinte mesclar regimes de apuração; além disso, não compete ao STJ declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 8.029/1990.

Parties
Recorrente: Construtora e Incorporadora Araguaia Ltda.; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Exclusão Da Base De Cálculo, Remessa Necessária, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido +3 more

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Parties

Construtora e Incorporadora Araguaia Ltda.

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da tese fixada no RE 574.706/STF (Tema 69) ao IRPJ/CSLL
  3. 3 Proibição de mistura de regimes de apuração (lucro presumido e lucro real)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a tese do RE 574.706/STF não se estende, por analogia, para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando o tributo é apurado pelo regime do lucro presumido, e porque é vedado ao contribuinte mesclar regimes de apuração; além disso, não compete ao STJ declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 8.029/1990.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.