REsp 2111513 - DECISAO

REsp 2111513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e a decisão embargada está fundamentada na jurisprudência do STJ que determina a incidência de PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição de indébito tributário.

Parties
Embargante: Agatek Industria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Sobre Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Sobre Taxa SELIC Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Agatek Industria e Comércio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e a decisão embargada está fundamentada na jurisprudência do STJ que determina a incidência de PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição de indébito tributário.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.