EREsp 2124330 - DECISAO

EREsp 2124330 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, concluiu-se que, diante do objeto social da empresa (participação e exploração de geração e comercialização de energia), as despesas com auxílio-transporte, auxílio-saúde e auxílio-alimentação não se qualificam como insumos essenciais ou relevantes para a atividade-fim; reconhecer creditamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ADS ER EOLICA VENTO ARGANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADS ER EOLICA VENTO ARGANO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com auxílio-transporte, auxílio-saúde e auxílio-alimentação configuram insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 779/STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, concluiu-se que, diante do objeto social da empresa (participação e exploração de geração e comercialização de energia), as despesas com auxílio-transporte, auxílio-saúde e auxílio-alimentação não se qualificam como insumos essenciais ou relevantes para a atividade-fim; reconhecer creditamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento