REsp 1895266 - ACORDAO

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As agências de fomento, embora sejam instituições financeiras não bancárias, possuem peculiaridades que as distinguem dos bancos de desenvolvimento e não estavam abrangidas, no período de 2009-2011, pelo rol taxativo das instituições sujeitas ao regime cumulativo; o art. 70, §2º da Lei 12.715/2012 é prospectivo e não retroage; as receitas provenientes da atividade de intermediação financeira das agências compõem seu faturamento/receita bruta e, portanto, não se submetem à alíquota zero destinada a receitas financeiras estranhas à atividade principal; por fim, a qualificação das despesas de captação como insumos depende de reexame probatório que não é possível na via do recurso especial...

Parties
Recorrente: Badesul Desenvolvimento S/A - Agência de Fomento/RS; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional; negou-se provimento ao recurso especial de Badesul Desenvolvimento S/A - Agência de Fomento/RS.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime De Recolhimento Das Contribuições, Agências De Fomento, Alíquota Zero, Insumo (crédito), Não Cumulatividade, Custos E Despesas De Captação, Súmula 7/stj, Lei N. 12.715/2012
Tributário PIS COFINS Regime De Recolhimento Das Contribuições Agências De Fomento Alíquota Zero Insumo (crédito) Não Cumulatividade +3 more

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Parties

Badesul Desenvolvimento S/A - Agência de Fomento/RS

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as agências de fomento poderiam ser equiparadas a bancos de desenvolvimento para fins de submissão ao regime cumulativo do PIS/COFINS em períodos anteriores à Lei n. 12.715/2012
  2. 2 Se as receitas financeiras auferidas pelas agências de fomento em 2009-2011 se beneficiam da redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS prevista nos Decretos n. 5.164/2004 e 5.442/2005
  3. 3 Se os custos e despesas com captação de recursos constituem insumo passível de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

As agências de fomento, embora sejam instituições financeiras não bancárias, possuem peculiaridades que as distinguem dos bancos de desenvolvimento e não estavam abrangidas, no período de 2009-2011, pelo rol taxativo das instituições sujeitas ao regime cumulativo; o art. 70, §2º da Lei 12.715/2012 é prospectivo e não retroage; as receitas provenientes da atividade de intermediação financeira das agências compõem seu faturamento/receita bruta e, portanto, não se submetem à alíquota zero destinada a receitas financeiras estranhas à atividade principal; por fim, a qualificação das despesas de captação como insumos depende de reexame probatório que não é possível na via do recurso especial...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional; negou-se provimento ao recurso especial de Badesul Desenvolvimento S/A - Agência de Fomento/RS.

Orders

  • Agravo da Fazenda Nacional conhecido para não conhecer de seu recurso especial.
  • Recurso especial do contribuinte improvido.