REsp 2103424 - DECISAO

REsp 2103424 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão na sua jurisprudência consolidada de que as bases de cálculo do PIS e da COFINS abarcam o total das receitas, de modo que os acréscimos decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição do indébito tributário integram tais bases; entendimento reforçado pela distinção entre renda (IRPJ/CSLL) e receita (PIS/COFINS), de modo que o Tema 962/STF não afasta a incidência dessas contribuições sobre a SELIC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL
Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo IRPJ CSLL

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão na sua jurisprudência consolidada de que as bases de cálculo do PIS e da COFINS abarcam o total das receitas, de modo que os acréscimos decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição do indébito tributário integram tais bases; entendimento reforçado pela distinção entre renda (IRPJ/CSLL) e receita (PIS/COFINS), de modo que o Tema 962/STF não afasta a incidência dessas contribuições sobre a SELIC.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
  • Publique-se.