AREsp 2496270 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência não superou o juízo de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou inadequação ou obsolescência da jurisprudência invocada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico exigido para afastar o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Autora; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Compensação Tributária, Prescrição
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Compensação Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação da prestação de serviços à exportação para fins fiscais
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos e seus limites legais

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência não superou o juízo de admissibilidade: a parte recorrente não demonstrou inadequação ou obsolescência da jurisprudência invocada nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem procedeu ao cotejo analítico exigido para afastar o óbice previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.