AREsp 2459227 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos omissos, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o benefício fiscal da ZFM afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas auferidas no âmbito da ZFM, inclusive relativas a prestações de serviços.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Fiscal, Prescrição Quinquenal, Compensação, Atualização Monetária, Omissão Em Embargos De Declaração
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Fiscal Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM)
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 (equiparação a exportação)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (LC 118/2005)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos omissos, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o benefício fiscal da ZFM afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas auferidas no âmbito da ZFM, inclusive relativas a prestações de serviços.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.