AREsp 2520169 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (inexigibilidade Tributária) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Exclusão da correção monetária e dos juros moratórios (SELIC) da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias e impossibilidade de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, a apreciação de prova para conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.