AREsp 2472055 - DECISAO

AREsp 2472055 - DECISAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende, por interpretação do Decreto-Lei 288/1967, que as operações na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestações de serviços naquela área.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegação genérica de omissão e impossibilidade de conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei 288/1967 e equiparação à exportação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende, por interpretação do Decreto-Lei 288/1967, que as operações na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestações de serviços naquela área.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada de fls. 280/282, tornando-a sem efeito
  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional