REsp 2111832 - DECISAO

REsp 2111832 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os valores referentes à taxa SELIC (juros e correção monetária) recebidos em razão de repetição de indébito ou levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto as bases dessas contribuições abrangem o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica; a tese do Tema 962 do STF, que se refere ao IRPJ/CSLL, não interfere nesse entendimento. Ademais, quanto a pontos levantados pela Fazenda que não foram apreciados pelo tribunal a quo, houve falta de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ. Em razão do divergente entendimento do tribunal regional em relação à jurisprudência...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Base De Cálculo Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência da SELIC recebida no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 962 do STF à contribuição ao PIS e à COFINS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os valores referentes à taxa SELIC (juros e correção monetária) recebidos em razão de repetição de indébito ou levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, porquanto as bases dessas contribuições abrangem o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica; a tese do Tema 962 do STF, que se refere ao IRPJ/CSLL, não interfere nesse entendimento. Ademais, quanto a pontos levantados pela Fazenda que não foram apreciados pelo tribunal a quo, houve falta de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ. Em razão do divergente entendimento do tribunal regional em relação à jurisprudência...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Restabelecer a sentença denegatória da segurança.
  • Publique-se.