AREsp 2475888 - DECISAO

AREsp 2475888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: operações destinadas à Zona Franca de Manaus e à Área de Livre Comércio de Boa Vista/Bonfim/RR são equiparadas à exportação para fins de PIS/COFINS; a compensação deve observar o regime jurídico aplicável conforme precedentes (data do encontro de contas ou do ajuizamento conforme o caso); e as alegadas violações processuais não eram passíveis de análise no recurso especial sem prequestionamento ou implicariam reexame fático-probatório vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Compensação, Zona Franca De Manaus, Área De Livre Comércio De Boa Vista E Bonfim/rr, Equiparação À Exportação, Recursos Repetitivos (tema 345, Tema 265)
Tributário Constitucional PIS COFINS Compensação Zona Franca De Manaus Área De Livre Comércio De Boa Vista E Bonfim/rr Equiparação À Exportação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se operações destinadas à Área de Livre Comércio de Boa Vista/Bonfim-RR são equiparadas à exportação para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Qual regime legal rege a compensação de valores indevidamente recolhidos (data do encontro de contas vs. data do ajuizamento)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: operações destinadas à Zona Franca de Manaus e à Área de Livre Comércio de Boa Vista/Bonfim/RR são equiparadas à exportação para fins de PIS/COFINS; a compensação deve observar o regime jurídico aplicável conforme precedentes (data do encontro de contas ou do ajuizamento conforme o caso); e as alegadas violações processuais não eram passíveis de análise no recurso especial sem prequestionamento ou implicariam reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.