REsp 2118664 - DECISAO

REsp 2118664 - DECISAO

O Tribunal, em decisão monocrática, reconheceu que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão a ser sanada; concluiu-se que, no regime de substituição tributária relativo a cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é pré-determinada por lei e vinculada ao preço tabelado de varejo (conforme art. 220 do Decreto nº 7.212/10 e regime extrafiscal), de modo que o entendimento do Tema 228 do STF sobre base de cálculo presumida não se aplica a esse setor; além disso, faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN indicados e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo os...

Parties
Recorrente: CONDOR AUTO POSTO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Relator
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Cigarros E Cigarrilhas, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Cigarros E Cigarrilhas Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOR AUTO POSTO LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF (base de cálculo presumida) ao setor de cigarros e cigarrilhas no regime de substituição tributária
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 165 e 166 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal, em decisão monocrática, reconheceu que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente, não havendo omissão a ser sanada; concluiu-se que, no regime de substituição tributária relativo a cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é pré-determinada por lei e vinculada ao preço tabelado de varejo (conforme art. 220 do Decreto nº 7.212/10 e regime extrafiscal), de modo que o entendimento do Tema 228 do STF sobre base de cálculo presumida não se aplica a esse setor; além disso, faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN indicados e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo os...