REsp 2068261 - DECISAO

REsp 2068261 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.231) e aguarda julgamento dos recursos excepcionais indicados, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento qualificado, nos termos do regimento interno e do CPC, razão pela qual os autos foram devolvidos e baixados nesta Corte.

Parties
Recorrente: MINI MERCADO SEPOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Julgamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e suspensão do processo até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Crédito Tributário, Princípio Da Não Cumulatividade, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Crédito Tributário Princípio Da Não Cumulatividade Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

MINI MERCADO SEPOL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos pelo substituído a título de reembolso do ICMS-ST
  2. 2 Efeitos da afetação de tema e suspensão de processos idênticos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1.231) e aguarda julgamento dos recursos excepcionais indicados, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento qualificado, nos termos do regimento interno e do CPC, razão pela qual os autos foram devolvidos e baixados nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e suspensão do processo até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior