REsp 2065478 - DECISAO

REsp 2065478 - DECISAO

O STJ, embora reconheça a natureza de danos emergentes atribuída pelo STF à Taxa SELIC para fins de IRPJ e CSLL, decidiu que tal fundamento não afeta a definição de "receita" para fins de PIS/COFINS; assim, os valores referentes à Taxa SELIC permanecem integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se afastou o direito da impetrante de excluí-los dessa base.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo, Compensação
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da tese do STF (Tema 962) sobre IRPJ/CSLL quanto à tributação da Taxa SELIC em relação ao PIS/COFINS
  3. 3 Legislação aplicável à compensação e data do encontro de contas

Ratio Decidendi

O STJ, embora reconheça a natureza de danos emergentes atribuída pelo STF à Taxa SELIC para fins de IRPJ e CSLL, decidiu que tal fundamento não afeta a definição de "receita" para fins de PIS/COFINS; assim, os valores referentes à Taxa SELIC permanecem integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se afastou o direito da impetrante de excluí-los dessa base.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores correspondentes à Taxa SELIC recebidos na repetição de indébito tributário